As ações de fiscalização realizadas no âmbito dos serviços de comunicações eletrónicas têm como principal objetivo a prevenção de situações que possam gerar distorções no normal funcionamento dos mercados, bem como a procura de soluções para resolver litígios entre operadores e/ou entre aqueles e os consumidores.
Estas ações visam verificar e garantir o cumprimento das obrigações constantes dos títulos habilitantes ao exercício de atividade e da legislação aplicável por parte das entidades habilitadas.
São igualmente realizadas ações que visam verificar o exercício de atividade e oferta de serviços por entidades não detentoras de qualquer título habilitante para o efeito.
No total, e em matéria de serviços de comunicações eletrónicas, foram realizadas durante o ano 337 intervenções, abrangendo um mercado de serviços relativamente massificado.
Do conjunto de ações concretizadas, destacam-se:
- 26 ações de fiscalização que incidiram sobre a prestação de serviços de audiotexto e de serviços de valor acrescentado baseados no envio de SMS, relacionadas com o cumprimento do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de março). Pretendeu-se, em primeiro lugar, apurar indícios sobre o modo de angariar clientes para a realização de chamadas de audiotexto, bem como o cumprimento de regras relativas ao anúncio de preços e à existência de sinais sonoros avisadores da duração daquele tipo de chamadas. Fiscalizaram-se igualmente o cumprimento, pelos prestadores de SVA baseados no envio de SMS, dos procedimentos de contratação e os respetivos operadores de suporte no que respeita ao cumprimento de pedidos de barramento do acesso àquele tipo de serviço, precisamente os aspetos que com maior frequência são objeto de reclamação junto desta Autoridade. Verificou-se a existência de irregularidades, pelo que foi determinada a instauração de vários processos de contraordenação.
- 8 ações de fiscalização, abrangendo uma amostra global de 1000 processos, envolvendo situações anómalas na portabilidade do número. A portabilidade continuou a ser eleita pelo ICP-ANACOM como prioritária para a sua atuação em 2012. Estas ações abrangeram prestadores do STM e STF e visaram a deteção de anomalias nos respetivos processos de portabilidade, designadamente as práticas de informação ao consumidor seguidas pelos operadores, o cumprimento de prazos, a análise dos motivos de recusa invocados para a não concretização da portação do número e o pagamento de compensações devidas. Também aqui os processos seguiram para contencioso e culminaram na instauração de processos de contraordenação.
- 33 ações de fiscalização em condutas da PTC, no âmbito do acompanhamento da ORAC, visando a melhoria das condições de partilha dessas infraestruturas. As situações detetadas seguiram para contencioso.
- 8 ações de fiscalização visando a oferta do serviço de postos públicos em estabelecimentos comerciais abertos ao público, que não detetaram quaisquer infrações ao disposto na LCE.
- 5 ações de fiscalização relacionadas com o Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de junho, relativo ao desbloqueamento de equipamentos terminais, que tiveram como resultado a remessa de autos para contencioso.
- 165 ações de fiscalização sobre o cumprimento de normas constantes do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro (livro de reclamações), em que as situações irregulares detetadas foram remetidas para contencioso.
- 28 ações de fiscalização relacionadas com a TDT, abrangendo a comercialização de descodificadores, a prestação de informações sobre a implementação do serviço e as promoções de natureza concorrencial realizadas por empresas que distribuem sinal de televisão por cabo, que deram origem a alguns processos de contraordenação.
- 39 ações de fiscalização para verificação do cumprimento de determinações do ICP-ANACOM sobre o tratamento de informação estatística.
- 11 ações de fiscalização para recolha de todo o tipo de contratos de adesão utilizados pelos principais prestadores de serviços de comunicações eletrónicas, visando a sua análise em pormenor e a respetiva conformidade com as normas legais aplicáveis.
- 9 ações de fiscalização sobre o funcionamento dos serviços informativos dos preços das chamadas para números portados.
- 4 ações de fiscalização a condutas da PTC, para avaliação da conformidade da informação inserida na base de dados ORAC.
- 1 ação de fiscalização sobre os serviços prestados e preços praticados na gama 1 do PNN.
