Cabe ao ICP-ANACOM verificar o cumprimento da legislação sectorial em vigor e das suas próprias deliberações, de modo a garantir a legalidade do quadro no qual os operadores se movem. Com esse objetivo, esta Autoridade desenvolve uma intensa atividade de supervisão e acompanhamento do mercado, que lhe permite, além de verificar incumprimentos e punir comportamentos irregulares, detetar falhas regulatórias e recolher um importante conjunto de informação, ficando assim habilitada a melhor decidir e, nessa medida, tornar-se mais eficiente e eficaz.
Esta atividade envolve uma grande diversidade de ações: receção e análise de reclamações, ações de fiscalização, monitorização da utilização do espectro e das obrigações que impendem sobre os operadores, incluindo as obrigações de informação ao público, e a realização de diversos estudos. Na sua sequência, fica o ICP-ANACOM mais habilitado a corrigir as irregularidades detetadas, seja por via sancionatória, na sequência de processos de contraordenação instaurados, seja por via preventiva, definindo regras apropriadas a evitar os comportamentos irregulares.
Nas páginas seguintes passaremos em revista as várias ações que a Autoridade realiza na sua atividade de supervisão e acompanhamento de mercado.
Neste âmbito é fundamental destacar a receção de reclamações, cujo número tem subido todos os anos, o que poderá ser explicado pelo facto de os consumidores estarem cada vez mais informados, o que lhes dá maior consciência dos seus direitos.
A análise das reclamações é um importante barómetro para aferir do cumprimento da legislação em vigor e das decisões do ICP-ANACOM, bem como da necessidade de disponibilizar mais informação ao mercado. Se em muitos casos as reclamações versam sobre temas que se situam fora da alçada de atuação desta Autoridade, noutros revelam indícios de incumprimentos e servem para desencadear ações de fiscalização para verificar esses indícios. Confirmando-se as irregularidades, seguem para contencioso, para instauração de processos de contraordenação.
Além das ações de fiscalização, o acompanhamento do mercado é feito por via de ações de monitorização, quando se trate de verificar a utilização do espectro radioelétrico ou os comportamentos dos operadores, nomeadamente no que respeita ao relacionamento com os consumidores, verificando a informação que disponibilizam, formulando questionários ou solicitando informação diversa.
Em regra, as ações de fiscalização são feitas presencialmente, de forma direta, com ações no terreno, mas também podem ser feitas de forma indireta, à distância, através da análise de informação publicada ou de dados fornecidos pelos operadores.
No total, em 2012, foram realizadas cerca de três mil ações de fiscalização, entre ações sobre o mercado e equipamentos, monitorização e controlo do espectro e cumprimento das normas e procedimentos relativos a infraestruturas de telecomunicações em edifícios e urbanizações.
A portabilidade do número, os serviços de audiotexto, o processo de migração para a TDT e o cumprimento das normas relativas aos livros de reclamações foram áreas em que a fiscalização esteve particularmente ativa no último ano.
- 15. Evolução das reclamações https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=351295
- 16. Fiscalização e atividades laboratoriais https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=351304
- 17. Atividade de monitorização https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=351323
- 18. Contraordenações https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=351332
- 19. Resolução de litígios entre operadores https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=351335
