1.3.1. Gestão do espectro radioelétrico
Promover a existência de mercados abertos e concorrenciais e garantir e proteger os direitos dos utilizadores e dos cidadãos em geral são os dois eixos que norteiam a atuação do ICP-ANACOM em matéria de gestão do espectro.
Considerando os princípios da neutralidade de serviços e de tecnologia, o ICP-ANACOM tem pautado a sua ação pela atribuição atempada de espectro radioelétrico, com base em procedimentos transparentes, eficientes e orientados para o mercado.
Em 2011 são de destacar as seguintes grandes áreas de intervenção estratégica do ICP-ANACOM em matéria de gestão do espectro radioelétrico:
- a revisão do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF) e o desenvolvimento de um portal de informação de frequências (e-QNAF), com disponibilização prevista para o primeiro semestre de 2012;
- a implementação da Decisão 2011/251/EU relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas, complementando a implementação da Diretiva 2009/114/CE de 16 de setembro de 2009, no âmbito da oferta de serviços de banda larga móvel, o chamado refarming;
- a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1 800 MHz, 2,1 GHz e 2,6 GHz para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas cujas regras foram estabelecidas no Regulamento n.º 560-A/2011, de 19 de outubro, do ICP-ANACOM;
- a preparação nacional para a Conferência Mundial das Radiocomunicações (WRC-12), a qual incluiu a discussão dos vários pontos da agenda da Conferência em grupos com entidades nacionais e respetiva formulação da posição nacional;
- a decisão sobre o regime de autorização aplicável aos sistemas do serviço móvel por satélite (MSS) na faixa dos 2 GHz em território nacional.
1.3.2. Numeração
Em matéria de numeração há a destacar em 2011 o facto de continuarem a reduzir-se os números atribuídos a nível nacional, o que resulta das taxas introduzidas em 2009, que levaram muitas empresas a devolverem recursos de numeração que não utilizavam, bem como à fusão e extinção de empresas.
Por outro lado, é de salientar que estão em fase final os testes relativos à introdução em produção da Solução de Gestão e Numeração, que permitirá ao ICP-ANACOM uma gestão melhorada de todos os recursos de numeração do PNN.
1.3.3. TDT (Televisão Digital Terrestre)
Com o desligamento do sinal analógico de televisão e a passagem para a TDT, entre 12 de janeiro e 26 de abril de 2012, e porque esta envolve uma maior eficiência de utilização do espectro radioelétrico, fica liberto espectro que poderá ser utilizado para outros fins. Efetivamente a televisão analógica ocupava 49 canais radioelétricos, enquanto a televisão digital ocupa apenas um, o canal 56, pelo que há libertação de um elevado número de canais.
Uma pequena parte dos canais libertos, nove, foi já atribuída à prestação de serviços de comunicações eletrónicas, tendo sido disponibilizados no âmbito do leilão multifaixa realizado pelo ICP-ANACOM, para a prestação de serviços de 4G. Os restantes 38 canais estão livres, podendo vir a ser alocados à prestação de serviços de teledifusão.
A atividade desenvolvida pelo ICP-ANACOM para assegurar que a migração para a televisão digital decorreria sem perturbações é referida em maior detalhe mais à frente, na parte do Relatório relativa à atividade desenvolvida no âmbito da prestação de assessoria ao Governo.
