Instrumento a utilizar na fixação dos preços máximos de terminação móvel

A Recomendação da CE, prevê que a regulação dos preços de terminação móvel é passível de ser prosseguida com recurso a uma das abordagens seguintes:

(i) desenvolvimento de um modelo económico/técnico que possibilite a aferição dos custos de prestação, por um operador eficiente, do serviço grossista de terminação de chamadas a terceiros em redes móveis, tendo por base os custos incrementais de longo prazo (LRIC) de prestação do referido serviço e uma abordagem ascendente ("bottom-up" ¹); e,

(ii) realização de um "benchmark" internacional, tendo por base os valores médios de terminação móvel aplicados pelas ARN que já desenvolveram modelos de custeio LRIC para a terminação móvel coerentes e compatíveis com a Recomendação da CE.

Nota-se no entanto que a opção referida em (ii) só pode ser adotada interinamente até 2014 ², caso a ARN não tenha desenvolvido um modelo de custeio para a terminação móvel em conformidade com a Recomendação da CE, por razões de falta de recursos, o que não é aplicável ao caso português.

Relativamente à primeira opção, i.e., ao desenvolvimento de um modelo económico técnico com vista à regulação dos preços máximos de terminação de chamadas a terceiros em redes móveis, salienta-se que até à presente data cinco ³ reguladores já anunciaram preços máximos do serviço de terminação móvel com base nos resultados apurados por modelos de custeio para a terminação móvel baseados na Recomendação da CE, tendo apresentado os seguintes valores:

Nota: Valor médio das tarifas máximas de terminação móvel em vigor no último dia de cada ano

^{Unidade: c€
Fonte: ARN dos respetivos países}

A análise da Tabela 1 permite constatar que se a obrigação de controlo de preços não fosse, por hipótese, atualizada, o valor da tarifa de terminação móvel praticada em Portugal se afastaria cada vez mais das tarifas máximas propostas pelos países identificados.

Relativamente à possibilidade da determinação de um preço máximo para o serviço de terminação móvel de chamadas em redes individuais, tendo como abordagem a realização de um "benchmark" baseado nos países acima referidos, este tenderá a não refletir a abordagem mais correta no presente momento, conforme já referido, na medida em que, existindo um modelo de custeio desenvolvido de acordo com a metodologia indicada na Recomendação da CE, alimentado por dados específicos relativos à realidade do mercado nacional não se justifica usar valores que resultam de modelos de custeio para a terminação móvel desenvolvidos por outros países.

Importa contudo realçar que, ainda que fosse utilizado um "benchmark" tendo por base os países acima mencionados, o valor médio que se obteria através desta abordagem seria significativamente inferior ao atual preço máximo de terminação de chamadas nas redes móveis (3,5 c€ por minuto), como acima se evidenciou.