Comentário recebidos
A DGC defende que, sendo a questão da devolução do equipamento um motivo de conflito frequente nos casos de denúncia, esta decisão será a sede própria para normalizar, também, este procedimento.
Entendimento do ICP-ANACOM
Tendo em consideração o comentário da DGC, o ICP-ANACOM procede, nos atuais pontos 2.3.5 (anterior 2.3.4.), 2.4.4 (anterior 2.4.2.) e 4., conforme abaixo se especifica, à clarificação de que os eventuais encargos aí referidos incluem aqueles eventualmente associados à não devolução de equipamentos.
