- 1. Enquadramento comunitário
- 2. Arquitectura da rede MSS com Estações Terrestres Complementares (CGCs)
- 3. Análise do regime de acesso à actividade aplicável ao sistema MSS e às CGCs
- 4. Direito de utilização de frequências ou apenas autorização geral
- 5. Prazo de vigência do direito de utilização de frequências
- 6. Licenciamento Radioeléctrico
- 7. Taxas aplicáveis