Capítulo I - Disposições gerais

A PTC releva que a obrigação em apreço não foi imposta no mercado 19, por um lado, e que a mesma imposição não fará sentido fora do ?jogo? dos mercados relevantes, por outro; acrescenta ainda, entre outras razões, a alegada complexidade que a intermediação do PPS introduz, concluindo pela discordância quanto à inclusão de serviços não geográficos.

O ICP-ANACOM considera que não cabe num regulamento uma lista exaustiva de serviços, sujeita a mudanças cada vez que se inclui um novo serviço.

Fará assim mais sentido a enumeração das situações de exclusão, mais estável, prevista no número 2 deste artigo.

A FENACOOP concorda com as exclusões enunciadas no projecto de regulamento, à excepção dos serviços de acesso à Internet.

A APRITEL defende o princípio de que a única via para a concretização da factura única passa pela elegibilidade de todo o tráfego não geográfico, o que no seu entender leva à necessidade de, neste regulamento, serem previstas muito claramente as alterações a efectuar nos acordos de interligação, para que tal seja possível.

A APRITEL e a VODAFONE pedem a clarificação quanto às chamadas grátis para o chamador incluírem ou não as chamadas internacionais daquele tipo.

A APRITEL e a ONI referem ainda que só devem ser excluídos, na gama 12xyz, os serviços verdadeira e exclusivamente internos às redes.

Para a ONI não é claro se as chamadas para o serviço de cartões virtuais se incluem, manifestando algumas reticências em caso afirmativo; para a ONI é ainda discutível a exclusão dos serviços de acesso à Internet, admitindo que a solução possa ser a sua integração na ORLA, em termos de direito de facturação pela entidade beneficiária; admite ainda a inclusão de serviços do nível 1 de numeração, à excepção dos de emergência (112 e 117) e dos internos às redes (12xyz).

A SONAECOM refere a sua anterior proposta de elegibilidade de todo o tráfego como forma de facilitar a factura única; faz no entanto notar que, em sede de ORLA, fez uma proposta de facturação e cobrança obrigatória por parte dos beneficiários da ORLA dos serviços propriedade das empresas notificadas (e de terceiros) que, a ser atendida, asseguraria o objectivo pretendido com o alargamento da elegibilidade, tornando desnecessária a elegibilidade total do tráfego para pré-selecção.

A SGC (em nome e representação da Jazztel, Netvoice e WTS) não concorda com a exclusão do tráfego de acesso à Internet, identificando tal como um passo necessário para a factura única; referem a complexidade do modelo de interligação e a necessidade de criar relações de interligação directas entre ISP e PPS.

A TELE2 entende como fundamental a elegibilidade de todas as chamadas, à excepção das de emergência (112/117) e de serviços internos à rede do operador; considera ainda que tal atenuará a possibilidade do incumbente facturar directamente serviços ao utilizador final, conforme previsto nos termos actuais da ORLA (Oferta de Realuguer da Linha de Assinante); por outro lado, não entende o motivo da exclusão das chamadas para utilizadores de serviços móveis em roaming in.

A PTC e a TMN consideram que se devem excluir das chamadas internacionais, as realizadas para os serviços identificados nas várias alíneas; A PTC propõe ainda o aditamento de uma nova alínea com o seguinte texto: ?Assistidas manualmente ou através de plataformas de serviço equivalentes, nomeadamente por assistência em IVR?.

O ICP-ANACOM reformulou a construção deste número de modo a identificar claramente as chamadas a excluir.

O ICP-ANACOM releva o facto de no relatório da consulta pública sobre selecção e pré-selecção, aprovado por deliberação de 21.07.2005, ter sido expresso o seu entendimento no sentido de não considerar elegível o tráfego destinado à Internet e a serviços de tarifação nula para o assinante chamador. Na mesma data foi apresentado para consulta o projecto de regulamento que reflectia este entendimento.

Regista-se as posições da APRITEL e da FENACOOP, que não tinham enviado comentários quando da consulta pública.

As posições dos operadores sobre esta matéria, apresentadas quanto ao projecto de regulamento, não contêm diferenças de fundo face às já anteriormente expressas no âmbito da consulta pública.

O ICP-ANACOM considera que o alargamento do tráfego elegível para selecção/pré-selecção de operador às comunicações destinadas a numeração não-geográfica, traz vantagens na perspectiva da promoção da concorrência e dos interesses dos utilizadores, na medida em que a inclusão desse tráfego aumenta a probabilidade, ainda que marginalmente, de existência de factura única.

Tendo presente o atrás exposto, que foi ponderado com a existência da PRAI, a complexidade exigida relativamente às relações de interligação, e a inclusão do tráfego Internet na chamada ?Interligação por Capacidade?, o ICP-ANACOM não vê razões para alterar a sua anterior posição quanto à exclusão do tráfego Internet, salientando que, desde que o ISP ?coincida? com o PPS e haja ORLA associada, o tráfego Internet pode ser facturado e cobrado pelo PPS sem necessidade de acordos com terceiros.

Relativamente à proposta da SONAECOM acima mencionada, cumpre referir que a mesma não foi acolhida em sede da ORLA, isto é, não existe a obrigação de as empresas do Grupo PT solicitarem a facturação e cobrança às entidades beneficiárias.

Quanto à dúvida manifestada pela ONI relativa à inclusão, ou não, das chamadas destinadas a serviços de cartões virtuais, o ICP-ANACOM esclarece que a alínea b) do projecto de Regulamento referia que as chamadas excluídas eram as de ?tarifação nula para o assinante chamador? (sublinhado nosso); ali cabem pois as referidas chamadas para serviços de cartões virtuais, bem como as do País Directo, ou outras semelhantes, à luz de uma lógica com duas vertentes: a sua inclusão não traria benefícios directos para o assinante chamador, nem a sua exclusão obstaculiza a existência de uma factura única.

Nesta lógica, faz sentido excluir-se também as chamadas internacionais grátis para o assinante chamador; assim, acolhendo a proposta da TMN e da PTC, excluem-se as mesmas como elegíveis para selecção e pré-selecção.

Quanto à limitação incluída no projecto de Regulamento, relativa às chamadas para utilizadores móveis em roaming, em Portugal, que já constava em footnote na Especificação de Pré-selecção, apenas pretendia clarificar que, embora com origem e destino em redes telefónicas públicas nacionais, não fazia sentido incluir tais chamadas nas chamadas nacionais, por serem as mesmas estabelecidas no formato internacional, e portanto elegíveis como chamadas internacionais; ficando aqui registado este esclarecimento, decidiu o ICP-ANACOM retirá-lo do texto do Regulamento.

Quanto à última proposta da PTC, que não se encontra devidamente caracterizada ou fundamentada, não se acolhe.