Consulte a informação actualizada sobre a Legislação.
Última actualização:
Despacho n.º 27446/2009, de 22 de Dezembro, relativo à alteração da subdelegação de competências no director de Sistemas e Tecnologias de Informação da ANACOM.
Consulte:
- Despacho n.º 27446/2009, publicado a 22 de Dezembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=999822
