Consulte a informação actualizada sobre a Legislação.
Última actualização:
- Aviso n.º 22358/2009, publicado a 14 de Dezembro, relativo à publicação dos manuais ITUR e ITED no site da ANACOM;
- Deliberação n.º 3306/2009 de 14 de Dezembro, relativa à delegação de competências no novo vogal do conselho de administração da ANACOM.
Consulte:
- Aviso n.º 22358/2009, publicado a 14 de dezembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=998398
- Deliberação n.º 3306/2009 de 14 de Dezembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=998416
