Consulte a informação actualizada sobre a Legislação.
Última actualização:
- Despacho n.º 26692/2009, publicado a 10 de Dezembro, relativo à alteração da subdelegação de poderes do Director de Sistemas e Tecnologias de Informação da ANACOM;
- Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional.
Consulte:
- Despacho n.º 26692/2009, publicado a 10 de Dezembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=998151
- Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=998177
