Consulte a informação actualizada na área de Legislação.
Última actualização:
Despacho n.º 23532/2009, de 27 de Outubro, relativo ao aditamento de uma nova alínea à delegação de competências do Conselho de Administração da ANACOM
Consulte:
- Despacho n.º 23532/2009, publicado a 27 de Outubro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=987610
