Consulte a informação actualizada sobre a Legislação.
Última actualização:
Portaria n.º 1265/2009, de 16 de Outubro, que altera a Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho, que nomeou a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixou a sua composição.
Consulte:
- Portaria n.º 1265/2009, de 16 de Outubro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=985730
