A ANACOM adoptou, por deliberação de 2 de Outubro de 2009, um conjunto de medidas relacionadas com o novo regime tarifário em vigor desde 1 de Janeiro de 2009, decorrente da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro.
Foram, assim, aprovadas as seguintes medidas: a forma de cálculo do montante dos custos de regulação da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 105º da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro; o lançamento imediato de uma auditoria aos fornecedores de redes e serviços de comunicações electrónicas que, em 2008, apresentaram proveitos relevantes de valores mais elevados, bem como, por amostragem, para os restantes; e a emissão imediata de toda a facturação, com excepção da taxa anual devida pelo exercício da actividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas.
O processo de facturação subsequentemente lançado integra as taxas de utilização de números, as taxas de radiocomunicações, as taxas de exercício de actividade de serviços postais e as taxas de exercício de actividade de áudiotexto.
Consulte:
- Aplicação do novo regime de taxas https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=984851
