Consulte a informação actualizada sobre a Legislação.
Última actualização:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009, de 2 de Outubro, que cria a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e aprova normas para a identificação, autenticação e assinatura electrónicas de cidadãos perante a Administração.
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro, que procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior.
Consulte:
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009, de 2 de outubro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=983133
- Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=983140
