Consulte a informação actualizada sobre a Legislação.
Última actualização:
Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de Setembro, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações.
Consulte:
- Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=981755
