Consulte a informação actualizada sobre a Legislação.
Última actualização:
Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel.
Consulte:
- Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de Setembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=977416
