Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
Última actualização:
Aviso n.º 15252/2009, publicado a 31 de Agosto no DR, 2ª série, n.º 168 (aprovado pela ANACOM a 19 de Agosto de 2009) - Licenças radioeléctricas.
Consulte:
- Aviso n.º 15252/2009, publicado a 31 de agosto https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=973020
