Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
Última actualização:
Despacho n.º 9572/2009, de 6 de Abril, relativo à delegação de assinatura no director e respectivo adjunto da Direcção de Regulamentação e Assuntos Jurídicos da ANACOM.
Consulte:
- Despacho n.º 9572/2009 publicado a 6 de Abril https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=902281
