A ANACOM decidiu, por deliberação de 11 de Março de 2009, não se opor à proposta de tarifário de postos públicos do serviço telefónico fixo, apresentada pela PT Comunicações em 11 de Fevereiro de 2009, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de transparência a que haja lugar.
O tarifário em questão foi também submetido ao Conselho Consultivo da ANACOM, em conformidade com o previsto na alínea c) do artigo 37º dos Estatutos desta Autoridade, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro.
Consulte:
- Tarifário de postos públicos do serviço telefónico fixo https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=872878
