Consulte a informação actualizada sobre a Legislação.
Última actualização:
Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno.
Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto, estendendo o regime destes serviços aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens.
Consulte:
- Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=866279
- Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=866379
