Em 26 de Fevereiro de 2009, foram publicados no Diário da República a Resolução da Assembleia e o Decreto do Presidente da República que aprovam e ratificam as emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Comunicações (ECO), resultante destas Emendas, adoptadas pelo Conselho do ERO em Copenhaga, a 9 de Abril de 2002.
Consulte:
- Decreto do Presidente da República n.º 11/2009 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/02/04000/0129501295.pdf
- Resolução da Assembleia da República n.º 5/2009 http://dre.pt/pdf1sdip/2009/02/04000/0129501307.pdf
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- ECO - Gabinete Europeu de Comunicações https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=233322
