Consulte a informação actualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contra-ordenacionais
Serviços de acesso universal
- TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A. - decisão de 11.12.2008https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=852199https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=852199