Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
Última actualização:
Regulamento (CE) n.º 107/2009 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2009, que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica dos descodificadores simples de televisão.
Consulte:
- Regulamento (CE) n.º 107/2009 da Comissão, 4.2.2009 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=849022
