Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
Última actualização:
Regulamento n.º 87/2009, de 18 de Fevereiro, que altera o Regulamento n.º 58/2005, de 18 de Agosto (Regulamento da Portabilidade).
Aviso n.º 3911/2009, de 18 de Fevereiro, relativo à disponibilização dos relatórios sobre o sistema de qualidade do serviço postal universal oferecido pelos CTT - Correios de Portugal, S. A., referentes aos anos de 2006 e 2007.
Consulte:
- Regulamento n.º 87/2009, publicado a 18 de Fevereiro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=845859
- Aviso n.º 3911/2009, publicado a 18 de Fevereiro (referente a 2006 e 2007) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=846058
