Consulte a informação actualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contra-ordenacionais
Serviços de comunicações electrónicas
- EPORTEL - Prestação de Serviços em Telecomunicações, Lda. - decisão de 20.10.2008
- ONITELECOM - Infocomunicações, S.A. - decisão de 04.11.2008
- VIPVOZ - Serviços de Telecomunicações Digitais, Lda. - decisão de 20.10.2008
Serviços postais
- D.H.L. - Express Portugal, Lda. - decisão de 27.11.2008
- FOZPOST - Entrega e Recolha de Encomendas, Lda. - decisão de 06.11.2008
- LORDTRANS - Transportes Urgentes, Lda. - decisão de 06.11.2008
- Transportes Ochoa, S.A. - decisão de 06.11.2008
