A Comissão Europeia (CE) acaba de divulgar o seu segundo relatório sobre a aplicação da Directiva 98/84/CE, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional, onde conclui ser necessário manter a protecção dos serviços de acesso condicional designadamente para combater as novas formas de pirataria, analisar o carácter dissuasivo das sanções aplicáveis, para além de se implementar medidas que fomentem o estabelecimento de um verdadeiro mercado interno de serviços de acesso condicional.
O relatório da CE suporta-se num estudo sobre o impacto da directiva realizado em 2007 pela KEA e pela Cerna, nos contributos apresentados em sede da consulta pública, realizada de 11 de Fevereiro a 4 de Abril de 2008, para além dos posições manifestadas nas reuniões da Comissão com os operadores do sector.
Analisados os dados, a Comissão Europeia constata que a transposição global da directiva, incluindo nos novos Estados-Membros, permitiu não só reduzir a pirataria no espaço da União Europeia como alterar o seu âmbito geográfico. Contudo, a eficácia da aplicação da Directiva é afectada pela sua aplicação a nível nacional, tanto pelo nível reduzido de sanções, como pelo facto de as autoridades nacionais não conseguirem acompanhar os permanentes progressos tecnológicos do sector. Por outro lado, conclui-se que, em matéria de livre circulação dos serviços em causa, a oferta legitima transfronteiriça cresceu muito pouco em relação ao “mercado cinzento”.
Em resultado, a CE propõe a criação, até finais de 2008, de um grupo de peritos em acesso condicional, designados pelos Estados-Membros, visando a sua cooperação mútua e com a Comissão, bem como o debate das questões relacionadas com a aplicação da Directiva e com actual utilização de sistemas de acesso condicional.
A Comissão irá ainda propor ao Conselho que ratifique a Convenção Europeia sobre a Protecção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional pois esta oferece um importante potencial de alargamento internacional da protecção destes serviços.
Mais informações:
Relatório da Comissão COM(2008) 593 Finalhttp://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2008:0593:FIN:PT:PDF
Protection of pay-TV services: Europe-wide protection against conditional-access piracy still indispensable, says Commission reporthttp://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/08/1462&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en
Sítio da Comissão Europeia na Internet relativo ao Mercado Internohttp://ec.europa.eu/internal_market/media/elecpay/index_en.htm
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
Consulta pública da CE sobre serviços de acesso condicionadohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=558964
