Alterações a introduzir no projecto de PRAI (sentido provável da decisão)


/ Atualizado em 02.01.2007

Por deliberação de 10 de Outubro de 2002, foi aprovado o sentido provável da decisão relativa a alterações a introduzir no projecto de Proposta de Referência para Acesso à Internet (PRAI) apresentado pela PT Comunicações, S.A. Esta deliberação foi notificada aos interessados para se pronunciarem, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos dos Artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo.


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