A regulação, supervisão e representação do sector das comunicações constituem as áreas de intervenção da ANACOM, enquanto autoridade reguladora das telecomunicações e comunicações postais.
No âmbito das suas atribuições de supervisão do mercado, destaca-se a aplicação e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos e requisitos técnicos, bem como o cumprimento, por parte dos operadores de comunicações, das disposições dos respectivos títulos de exercício de actividade ou dos contratos de concessão.
Consulte a informação relacionada com a função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM, a qual será mantida permanentemente actualizada.
Consulte:
- Fiscalização e sanções https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=34658
