Foi aberto concurso para atribuição de quatro licenças de âmbito nacional para os Sistemas de Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT 2000/UMTS) por despacho do Ministro do Equipamento Social de 1 de Agosto de 2000, publicado no D.R. nº 176 IIª Série de 1 de Agosto de 2000.
O concurso público tem por objecto a atribuição de quatro licenças de âmbito nacional com a validade de 15 anos, sendo susceptíveis de renovação, visando a utilização de 2 x 15 MHz de espectro emparelhado nas faixas 1920-1980 MHz / 2110-2170 MHz e 5 MHz de espectro não emparelhado na faixa 1900-1920 MHz, para cada uma das licenças, competindo ao Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) determinar, após o apuramento dos sistemas tecnológicos a licenciar, as faixas de guarda necessárias, dentro do espectro indicado para utilização.
O concurso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=10531, no Regulamento do Concurso aprovado pela Portaria n.º 532-A /2000, de 31 de Julhohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=12322 e nas cláusulas do Caderno de Encargos aprovado por despacho do Ministro do Equipamento Social de 1 de Agosto de 2000https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=12344.
O caderno de encargos pode ser adquirido todos os dias úteis, entre as 9 e as 16 horas, no serviço de atendimento ao público da sede do ICP, mediante pagamento de 300.000$00 (trezentos mil escudos) ou 1.496,39 euros (mil quatrocentos e noventa e seis euros e trinta e nove cêntimos) por exemplar, acrescido da correspondente taxa do IVA.
O prazo para entrega das candidaturas termina às 16 horas do dia 29 de Setembro de 2000.
Consulte:
- Redes e Serviços Móveis https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=112
