Documento de Consulta

Licenciamento para a Prestação do Serviço de Chamada de Pessoas PAN-EUROPEU ERMES

INTRODUÇÃO

A. Objectivo

O presente Documento de Consulta elaborado pelo Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) destina-se a fornecer às sociedades comerciais interessadas na atribuição de licenças para a prestação do SERVIÇO DE CHAMADA DE PESSOAS PAN-EUROPEU ERMES os requisitos, condições e modos especialmente exigíveis para a prestação do serviço, bem como os procedimentos a adoptar para instrução e apresentação do respectivo requerimento.

O SERVIÇO DE CHAMADA DE PESSOAS PAN-EUROPEU ERMES é um serviço de telecomunicações de uso público de chamada de pessoas com uma infra-estrutura terrestre de acordo com especificações comuns, que permite o envio e/ou a recepção quer de avisos, quer de mensagens numéricas e/ou alfanuméricas, quer de mensagens transparentes de dados em qualquer zona de cobertura do serviço, para equipamentos terminais apropriados de índole não fixa com acesso a serviço idêntico de outros países.

A atribuição de licenças para a prestação do SERVIÇO DE CHAMADA DE PESSOAS PAN-EUROPEU ERMES obedece ao regime do Decreto-Lei nº 381-A/97, de 30 de Dezembro e envolve a atribuição de frequências de acordo com o regime de acessibilidade plena.

As licenças atribuídas regem-se pelo regime do Decreto-Lei nº 381-A/97, de 30 de Dezembro bem como pela demais legislação do sector das comunicações.

B. Procedimentos

O requerimento para atribuição de licença deve ser instruído com os elementos exigidos no nº 3 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 381-A/97, de 30 de Dezembro, os quais são especificados no presente Documento de Consulta.
Os documentos que instruem o requerimento devem ser devidamente identificados e separados em três partes, contendo cada uma os documentos organizados com referência à informação requerida nos capítulos I, II e III do presente Documento de Consulta.
Os elementos apresentados devem ser redigidos, obrigatoriamente, em língua portuguesa e devem ser de fácil entendimento e verificação.
Podem ser apresentados outros elementos para além dos requeridos por forma a contribuir para uma melhor explicitação dos mesmos.
O ICP poderá exigir esclarecimentos suplementares bem como a apresentação de documentação adicional à referida no presente Documento de Consulta.
A entrega dos requerimentos e dos elementos que o instruem é feita, em mão ou por via postal, na sede do ICP, na Avenida José Malhoa, nº 12, 1070 Lisboa.

CAPÍTULO I

IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO

A identificação do candidato é feita mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Fotocópia autenticada dos respectivos estatutos;
Certidão da matrícula e inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Comercial competente;
Documento que reflicta a estrutura organizativa da sociedade, com identificação dos principais responsáveis e resumo dos respectivos curricula;
Declaração de conformidade de contabilidade organizada nos termos do Plano Oficial de Contabilidade;
Documento comprovativo de regularização da situação contributiva perante a segurança social e perante as contribuições e impostos;
Documento que reflicta a composição do capital social, bem como, caso algum dos seus sócios ou accionistas seja uma pessoa colectiva, que proceda à mesma indicação especificada.

CAPÍTULO II

REQUISITOS TÉCNICOS

A. Caracterização e Arquitectura do Sistema Tecnológico

1. Sistema Tecnológico

1.1. O candidato deve, exclusivamente, prever a utilização do sistema ERMES, normas ETSI ETS 300 133-1 a ETS 300 133-7.

A rede que suporta o sistema ERMES interligar-se-à com as redes que suportam o serviço fixo de telefone, o serviço fixo de telex e o serviço comutado de transmissão de dados nos termos legais e regulamentares aplicáveis.

1.2. Para efeitos da proposta, a sinalização entre o(s) comutador(es) do serviço móvel e os comutadores da rede básica, será efectuada de acordo com o sistema de sinalização CCS Nº 7, onde disponível. Nos casos pontuais onde tal não seja possível, será disponibilizada sinalização nas versões nacionais existentes.

1.3. Para estabelecimento da sua rede o candidato deve prever o recurso a circuitos nos termos legais e regulamentares aplicáveis.

2. Descrição funcional

O candidato deve proceder a uma descrição funcional dos sistemas propostos, com base em diagramas de blocos, contemplando os seguintes pontos:

2.1. Caracterização, de acordo com as normas, de cada bloco funcional.

2.2. Identificação dos interfaces e protocolos entre blocos com referência explícita às normas aplicáveis.

2.3. Caracterização, entre outros, dos parâmetros de transmissão radioeléctrica nomeadamente os referentes a potências, tolerância de frequência, emissões não desejadas, níveis de sensibilidade.

2.4. Identificação do sistema de sincronização e procedimentos para manter o sincronismo.

2.5. Identificação de funções de autenticação, repetição e encriptação de mensagens.

2.6. Descrição de soluções com vista a permitir a intercepção legal das comunicações, a executar pelas autoridades legalmente competentes para o efeito.

3. Funcionalidades do sistema

O candidato deve detalhar nomeadamente o tipo de serviços que se propõe disponibilizar nos primeiros 5 anos de operação de acordo com a seguinte estrutura:

3.1. Serviços básicos

3.2. Serviços suplementares

B. Planeamento do Sistema

O candidato deve descrever em detalhe os pressupostos de planeamento, algoritmos de cálculo e modelos em que se baseou para dimensionar os sistemas propostos, incidindo nos seguintes parâmetros:

mix de mensagem (distribuição de mensagens segundo o tipo e comprimento);

densidade de tráfego expectável, distinguindo as zonas de grande tráfego;

nº previsível de assinantes pelos diversos tipos de terminais;

nº previsível de assinantes por zona geográfica, distinguindo as áreas de grandes aglomerados populacionais.

A Potência Aparente Radiada (PAR) não deverá exceder os 100 W. Em situações pontuais, o ICP poderá impor a utilização de sistemas de filtragem adequados, de modo a garantir a compatibilidade com outros sistemas.

C. Plano de Cobertura

1. Como obrigação mínima, após data de arranque devem ser alcançadas as seguintes coberturas:

Cobertura de 30 % da população nacional até ao final do 2º ano a contar da data de início de actividade (prestação comercial do serviço);
Cobertura de 80% da população nacional até ao final do 10º ano a contar da data de início de actividade (prestação comercial do serviço).

Para efeitos de verificação da cobertura deverá tomar-se como referência o Censo de 1991 do Instituto Nacional de Estatística.

O candidato deve fornecer um plano de cobertura detalhando anualmente a sua evolução durante quinze anos, referenciando, nomeadamente a localização aproximada das estações base e do(s) centro(s) de controlo.

2. O plano de cobertura deve ser fornecido em papel transparente, tendo por referência a Carta de Portugal, escala 1:1.000.000, editada pelo Instituto Português de Cartografia e Cadastro.

3. Deve ser fornecido um diagrama sinóptico da rede proposta, referenciando:

3.3. O(s) Centro(s) de Controlo de Rede;

3.4. A(s) Estações de base e o(s) Controladores de Área;

3.5. As Redes de Telecomunicações (telefónica, RDIS, Dados, Telex) com as quais o candidato preveja estabelecer ligações.

4. O candidato deverá indicar as características, localização e quantidade de circuitos dedicados que necessita para a operação da rede.

D. Qualidade de Serviço

1. Além de satisfazer os limites para os parâmetros de qualidade de serviço definidos para o standard ERMES, o candidato deve indicar e justificar os valores que o serviço por si proposto irá apresentar relativamente ao seguinte conjunto de indicadores:

Tempo de admissão ao serviço (tempo máximo para poder usufruir do serviço uma vez solicitado pelo cliente);

Taxa de bloqueamento do centro de controlo (percentagem de tentativas de ligação não concretizadas devido a bloqueamento do centro de controlo na hora mais carregada) a partir de um ponto sem perdas da rede fixa;

Grau de disponibilidade do serviço (percentagem de tempo ao longo do ano em que a rede se encontra disponível, em função das áreas de cobertura definidas ao longo do tempo);

Tempo de entrega da mensagem (para os diferentes níveis ou prioridades).

2. Devem ser detalhadamente descritos os métodos que irão ser utilizados para supervisionar e controlar a qualidade de serviço oferecida bem como para a recolha de elementos estatísticos e quantificação de parâmetros técnicos a fornecer periodicamente ao ICP. Pretendendo-se nomeadamente que a proposta explicite, o constante do ponto 2.1.:

2.1. Supervisão e controlo da Qualidade de Serviço:

Indicadores e métodos de aferição do grau de satisfação dos utilizadores;
Periodicidade das medições;
Organização, qualificação e localização das equipas de Planeamento, Operação e Manutenção da rede;
Estratégia de actuação a nível de Planeamento, Operação e Manutenção face ao comportamento da rede;
Meios técnicos de apoio às equipas de Planeamento, Operação e Manutenção.

2.2. Informação a fornecer mensalmente ao ICP:

Número de assinantes no final de cada mês;
Número de chamadas mensais considerando os diversos tipos de serviços básicos;
Tráfego por estação de base considerando os diversos tipos de serviços básicos;
Tráfego médio total;
Tempos de corte no(s) PNC (Centro de Controlo do Sistema), PAC (Controlador de Área), BS (Estação Base), OMC (Centro de Operação e Manutenção) e feixes de interligação;
Evolução do número de PAC (Controladores de Área);
Evolução do número de BS (Estações de Base);
Evolução da capacidade do(s) PNC (Centro de Controlo do Sistema).

E. Qualificações Técnicas

Para efeitos de uma melhor apreciação da candidatura, poderá o candidato apresentar as qualificações técnicas que entenda relevantes nas seguintes áreas:

1. Experiência técnica em telecomunicações em geral e serviços móveis em particular, comportando nomeadamente:

1.1. Estudo de cobertura e implementação de infra-estruturas;

1.2. Operação de redes;

1.3. Fornecimento de serviços;

1.4. Outras.

2. Experiência técnica específica no sistema ERMES, nas vertentes:

2.1. Planeamento e implantação de redes;

2.2. Operação de redes;

2.3. Fornecimento de serviços;

2.4. Outras.

CAPÍTULO III

REQUISITOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

A. Estudo de mercado

A viabilidade do plano deverá traduzir-se num estudo de mercado, base de toda a análise económica e financeira, que inclua nomeadamente a metodologia utilizada e as fontes consultadas. Os aspectos a abordar são os seguintes:

1. Análise do mercado
Pretende-se que neste ponto seja analisado o mercado global do serviço a oferecer, nas seguintes vertentes:

1.1. Quantificação do mercado

A quantificação do mercado deverá sempre ser feita ao nível do número de assinantes e do tráfego gerado - distinguindo por tipo de tráfego (tonalidades, numérico, alfanumérico e serviço transparente de dados), numa perspectiva geográfica, demográfica e económica.

1.2. Qualificação do mercado

Aspectos qualitativos do mercado, onde se incluiu a sua segmentação, a caracterização do assinante típico e o consumo médio expectável.

1.3. Análise de concorrência

Análise dos intervenientes no mercado, caracterizando-os no que diz respeito ao seu desempenho, salientando os seus pontos fortes e pontos fracos.

1.4. Cenários de evolução

Análise da evolução do mercado no período de análise do plano. Salientam-se os aspectos da evolução no que respeita ao número de assinantes, ao tráfego e à sua caracterização.

2. Análise do mercado alvo
Análise do mercado a que se destina o serviço contemplando:

2.1. Segmentos alvo

Especificação de quais os segmentos alvo a que o plano se destina, caracterizando cada um deles.

2.2. Quota de mercado a atingir

Do total do mercado, apresentação da quota parte, por segmento que o candidato prevê alcançar. Indicação de quais os segmentos que primeiro vão ser servidos e o calendário de evolução da quota de mercado por segmento.

2.3. Cenários de evolução

Apresentação de cenários de evolução para o mercado alvo, indicando sempre de modo explícito os pressupostos utilizados.

2.4. Consumos expectáveis

Indicação, para cada ano do plano, do número de assinantes por ano do plano e do tráfego médio gerado por assinante, com discriminação por tipo de tráfego e segmento alvo, bem como das receitas geradas por tipo de tráfego e segmento alvo.

B. Plano de Acção

Apresentação do modo como o candidato prevê o desenvolvimento do plano, incluindo:

1. Métodos de actuação

Caracterização do método de actuação da empresa, nomeadamente nos aspectos que a distingam face à concorrência, contemplando:

1.1. Sistema básico de preços

Apresentação de preços, descontos e pacotes de serviços, referindo nomeadamente preço do equipamento terminal, adesão, assinatura e transmissão de mensagens (associada às diferentes temporizações e aos diferentes tipos de tráfego).

1.2. Canais de distribuição

Detalhe do sistema utilizado para a venda do serviço, quer se opte por rede própria ou alheia, incluindo a forma de atendimento a clientes.

2. Implantação do plano

Detalhe relativamente à implementação faseada do plano, incluindo:

2.1. Cronograma de actividades

Apresentando as principais actividades a desenvolver e salientando aquelas que são críticas para a implantação do plano. Em particular, há que ter em atenção que o início da actividade (prestação comercial do serviço) deverá ocorrer num prazo não superior a 18 meses a contar da data de emissão da licença.
Unidade de medida: mês.

2.2. Faseamento da zona de cobertura

Indicar quais as áreas de cobertura em termos de área geográfica (km2) e população (por mil habitantes) e objectivos de cobertura, considerando os requisitos técnicos.

2.3. Infra-estrutura já existente

Distinguir das diversas infra-estruturas a utilizar na prestação do serviço, aquelas que já se encontram disponíveis (por, eventualmente, se enquadrarem em actividades desenvolvidas pela empresa).

2.4. Organização interna

Descrição genérica da forma organizativa da empresa, apresentando organograma com as principais atribuições.

C. Plano Económico-Financeiro

O Plano Económico-Financeiro, deverá ser efectuado a 15 anos, devendo considerar como unidade monetária o milhar de contos (milhão de escudos).

Sempre que necessário, deverão ser anexados mapas de detalhe.

Toda a análise deverá ser efectuada a preços constantes de 31 de Dezembro de 1997.

Para efeitos da presente proposta, devem ser tomados em consideração os instrumentos legais que fixam o sistema de preços e taxas aplicáveis ao serviço.

A estrutura do Plano deve contemplar:

1. Mapas intermédios

Deverá ser preparado um conjunto de mapas que suportem os mapas finais, nomeadamente:

1.1. Plano de Investimento

Quantificação do investimento no período de análise, nomeadamente discriminando o relativo a Estações de Base, Centros de Controlo, Meios de Transmissão, Sistemas adequados à Intercepção legal das Comunicações e Aparelhagem de Medida.

Considerar os reinvestimentos decorrentes do final de vida útil dos equipamentos no decurso do período.

1.2. Mapa de Amortizações

Especificação da vida útil de cada equipamento ou conjuntos de equipamentos e respectiva taxa de amortização. Amortizações a considerar por ano do plano.

1.3. Plano de Pessoal

Quantificação das necessidades de mão de obra por qualificação profissional.

1.4. Plano de Receitas

Definição, face aos diversos segmentos de mercado e aos métodos de actuação, do total da receita por ano do plano, apresentando as receitas associadas à disponibilização do equipamento, assinatura, adesão e tráfego, entre outros.

1.5. Plano de Custos de Exploração

Determinação detalhada dos custos de exploração, relevando nomeadamente o custo de interligação, o fornecimento de serviços externos, a utilização do espectro radioeléctrico e outros custos a pagar a outros operadores de serviços de telecomunicações.

2. Mapas Finais

2.1. Conta de Exploração Previsional

2.2. Demonstração da Origem e da Aplicação de Fundos

Deverá ser detalhado o Plano de Financiamento, nomeadamente no que diz respeito à cobertura mínima de 25% do investimento realizado por capitais próprios.

Consideram-se respectivamente, como capitais próprios e investimento global realizado, o valor total do Capital Próprio e do Activo Líquido, como tal definidos no Plano Oficial de Contabilidade, devendo o rácio anual Capitais Próprios / Activo Total Líquido ser igual ou superior a 25%.

2.3. Orçamento de Tesouraria

2.4. Balanços Previsionais

3. Avaliação do projecto

Determinação da rendibilidade do plano, considerando as seguintes análises:

3.1. Período de Recuperação do Capital

3.2. Taxa Interna de Rendibilidade

3.3. Valor Actualizado Líquido

Indicando a taxa de actualização utilizada e os pressupostos que a determinaram.

3.4. Análise de Sensibilidade

Determinação dos parâmetros críticos do projecto e do seu impacto na rendibilidade.

4. Impactos do projecto no nível de actividade económica do país

Incluir neste item as possíveis vantagens que o plano proporcione a um nível mais agregado de actividade económica, as quais não estarão reflectidas na sua análise económico-financeira, tais como transferência de tecnologia e investimento estrangeiro.

5. Pressupostos da Análise Económica e Financeira

Explicitar os pressupostos de toda a análise económica e financeira, considerando, nomeadamente, os seguintes aspectos:

Período de laboração no primeiro ano;

Prazo de recebimentos de clientes;

Prazo de pagamento a fornecedores;

Fundo de maneio;

Factores de correcção dos preços reais (no caso em que os preços tenham variação diferenciada relativamente à inflação);

Evolução da taxa de câmbio;

Taxas de juro consideradas nos mapas financeiros.

Todos os pressupostos utilizados na análise económica e financeira deverão ser explicitados, de modo a possibilitar o seu correcto entendimento e validação.

D. Qualificações Comerciais, Económicas e Financeiras

Para efeitos de uma melhor apreciação da proposta poderá o candidato apresentar os aspectos comerciais, económicos e financeiros da sua actual actividade que entender relevantes, nomeadamente, os seguintes:

1. Comerciais

1.1. Experiência na colocação de produtos;

1.2. Experiência em lançamento de serviços.

2. Económicas e Financeiras

Apresentação da seguinte informação para os últimos cinco anos de exploração:

2.1. Balanços;

2.2. Demonstração de Resultados;

2.3. Demonstração da Origem e da Aplicação de Fundos;

2.4. Anexos aos Balanços e Demonstração de Resultados, de acordo com o definido no POC;

2.5. Certificação Legal de Contas, nos casos em que tal seja exigido por lei;

2.6. Principais indicadores para os dois últimos anos bolsistas (número de acções, PER, capitação bolsista, cotação média mensal), no caso de empresas cotadas na bolsa.