Por deliberação de 20 de Dezembro de 2001, foram aprovados:
(a) o regime de preços dos serviços não reservados que integram o serviço postal universal a vigorar em 2002 e respectiva proposta de assinatura de Adenda ao Convénio de Preços do Serviço Postal Universal;
(b) o tarifário do serviço postal universal para 2002:
- a variação de preços para o cabaz dos serviços reservados é de 2.8%;
- a variação de preços para o cabaz dos serviços não reservados é de 2.9%;
- a tarifa base nacional para o correio normal (carta até 20 gramas de formato normalizado), na compra manual do selo, franquias e máquinas de franquiar será de 0,28 Euros;
- a tarifa base nacional para o correio azul (carta até 20 gramas de formato normalizado), na compra manual do selo e franquias na estações de correios será de 0,43 Euros;
O ICP convidou o Instituto do Consumidor e as organizações representativas dos consumidores a pronunciarem-se sobre a proposta de regime de preços dos serviços não reservados a vigorar em 2002 e remeteu, para conhecimento, cópia da proposta de tarifário apresentada pelos CTT.
