A Comunicação da Comissão Europeia sobre serviços móveis de banda larga, de 30 de Junho de 2004, analisa o ambiente regulatório e político dos serviços móveis de banda larga, identificando os desenvolvimentos ocorridos neste sector, bem como os desafios que se colocam e a forma de os ultrapassar. É reconhecida a transformação do universo das comunicações móveis, sublinhando-se o facto de a União Europeia (UE), para assegurar o sucesso já verificado e preparar o futuro, dever tomar medidas concertadas e objectivas em todas as vertentes: desde a investigação à gestão do espectro radioeléctrico, passando pelas políticas de regulação sectorial.
A interoperabilidade entre sistemas e estruturas de comunicações é vista como um dos maiores desafios a ultrapassar, correndo-se o risco de o mercado da 3ª geração ficar fragmentado caso a indústria não desenvolva infra-estruturas e serviços convergentes.
As novas formas de gestão do espectro radioeléctrico e a necessária acção da Comissão no mercado de direitos do espectro radioeléctrico são algumas das matérias que requerem um acompanhamento por parte da Comissão e, em especial, por parte do Grupo de Política do Espectro de Radiofrequências (RSPG). Este Grupo, que irá definir as prioridades para a preparação da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 (WRC-07), incluindo as relacionadas a 3ª geração móvel, irá igualmente preparar uma Opinião sobre a abordagem coordenada aos recursos do espectro radioeléctrico para plataformas móveis, com o objectivo de estabelecer uma visão estratégica para a futura política de espectro radioeléctrico.
A Comunicação abrange também a questão dos pagamentos electrónicos, sublinhando a necessidade de um ambiente regulatório proporcional e claro, como elemento fundamental para o crescimento dos serviços móveis de banda larga. A este título, a Comissão alerta para o facto de existirem níveis de incerteza na aplicação das regras comunitárias sobre o dinheiro electrónico (e-money) e a lavagem de dinheiro no quadro dos serviços móveis de pagamento, pelo que, consoante os resultados do processo de consulta pública sobre a aplicação da Directiva do dinheiro electrónico, a Comissão pretende propor um novo enquadramento legal para os pagamentos no seio da UE. A curto prazo, a Comissão considera a hipótese de adoptar determinadas orientações para os reguladores nacionais, sob a forma de critérios de aplicação da referida Directiva, que deverão reflectir temas como a estabilidade financeira, a lavagem de dinheiro e os riscos na protecção dos consumidores.
Por outro lado, reiterando o conteúdo da recente Comunicação ?Connecting Europe at high speed?, a Comissão alerta os Estados-membros para as barreiras regulatórias no estabelecimento de novas estações de base e antenas, que afectam o desenvolvimento dos serviços móveis de banda larga.
Os conteúdos são ainda outro dos vectores a ter em conta no desenvolvimento dos serviços de comunicações móveis, dedicando a Comissão especial atenção ao acompanhamento da aplicação da Directiva 2001/29/CE, de 22 de Maio, sobre a harmonização de determinados aspectos dos direitos de autor e outros direitos na sociedade de informação, devendo ser brevemente publicado pela Comissão um relatório sobre a respectiva aplicação.
Por último, a Comissão aborda igualmente outros assuntos como a investigação e o desenvolvimento, o processo de autenticação e identificação segura ao nível das transacções (que requer também medidas de protecção de menores e contra conteúdos ilegais) e a cooperação internacional no desenvolvimento de padrões globais e abertos de comunicações, com vista a obter e garantir a interoperabilidade dos sistemas e o próprio roaming.
Consulte:
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Comunicação sobre os serviços móveis de banda larga - COM (2004)447, de 30 de Junho de 2004
(PDF 48 KB)
Mais informação:
- Nota de imprensa sobre a Comunicação http://europa.eu.int/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/04/828&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Conclusões do Conselho de Ministros de Telecomunicações https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=202831
- Comunicação da Comissão sobre o ponto de situação das estratégias para a banda larga na União Europeia https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=202282
- Comunicações eletrónicas - quadro regulamentar https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=65789
- Grupo de Política do Espectro de Radiofrequências (RSPG) https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=109243
- Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 (WRC-07) https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=117299
