Entram hoje em vigor a 1ª edição do Manual ITED, os procedimentos de registo das entidades certificadoras (2ª edição), os procedimentos de avaliação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (1ª edição) e o modelo de certificado de conformidade ITED (2ª edição), na sequências das deliberações de 27 de Maio e de 14 de Junho de 2004. A entrada em vigor destes instrumentos vem substituir as prescrições e instruções técnicas RITA, que vigoravam desde 1987.
No entanto, para evitar as dificuldades inerentes à passagem repentina de um regime para outro, foi definido um período transitório, até 31 de Dezembro de 2004, durante o qual serão considerados válidos os projectos técnicos de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios efectuados de acordo com as anteriores prescrições e especificações técnicas RITA.
Para o efeito, são considerados: a data de entrada na Câmara Municipal, nos termos do artigo 13º, e a data de conclusão do projecto (expressamente referida no mesmo), ao abrigo do artigo 14º, ambos do Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de Abril; os procedimentos de avaliação de conformidade e de emissão de certificados de conformidade anteriores, desde que referentes a infra-estruturas efectuadas de acordo com projectos realizados e considerados até ao termo do período transitório; e ainda os pedidos de registo como entidades certificadoras apresentados na ANACOM ao abrigo dos anteriores procedimentos de registo, nos termos do artigo 23º do mesmo diploma legal.
Com o objectivo de conferir uma identidade visual ao ITED e como forma de melhor assegurar a divulgação dos seus objectivos, enquanto preparação dos novos edifícios para os já actuais e futuros serviços de telecomunicações, em particular para a implementação da banda larga dentro das casas de habitação e escritórios, a ANACOM desenvolveu um logotipo ITED que pretende projectar uma imagem de interacção das novas tecnologias com as infra-estruturas de telecomunicações em edifícios.
Também a área do ITED, neste sítio, foi objecto de uma remodelação tendo em vista a sua adaptação a estas novidades.
Consulte:
- Conselho de Administração https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=18235
- Manuais ITED e ITUR https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=334507
Mais informação:
- Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de Abril http://dre.pt/pdf1sdip/2000/04/093A00/16741682.pdf
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Aprovado projecto de 1ª edição do Manual ITED https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=200120
- ITED-ITUR https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=1402
