Por deliberação de 29 de Abril de 2004, foi interdita à PT Comunicações a aplicação do novo tarifário do serviço universal na data anunciada por aquela empresa, devendo esta cumprir a regra constante do n.º 3 do artigo 48º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, no que respeita à data de entrada em vigor desse tarifário.
Para mais informações sobre este assunto, consulte a área "Serviço Fixo de Telefone e Serviço Universalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=407779" do Sítio da Anacom.
