O regime R&TTE (Radio and Telecommunications Terminal Equipment) foi introduzido no espaço da União Europeia pela Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade.
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Consulte:
- Lista de equipamento Classe 1 https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=106459