A ANACOM, por decisão de 13 de dezembro de 2022, aprovou a prorrogação, por um período adicional de 10 dias úteis, do prazo da audiência prévia e da consulta pública ao sentido provável de decisão relativo às ofertas zero-rating e similares em Portugal no contexto da Internet aberta.
Nesse sentido, decorre agora até 29 de dezembro de 2022, o prazo para os interessados remeterem contributos, por escrito e em português, para o endereço eletrónico zero-rating@anacom.ptmailto:zero-rating@anacom.pt.
Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.
Consulte:
- Prorrogação do prazo da consulta relativa às ofertas zero-rating e similares em Portugal no contexto da Internet aberta https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1735060
- Consulta relativa às ofertas zero-rating e similares em Portugal no contexto da Internet aberta https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1733106
