No 28.º episódio da rubrica Podcast ANACOM, vamos falar-lhe de mais uma das regras previstas na nova Lei das Comunicações Eletrónicas, cujas disposições, na generalidade, entraram em vigor no dia 14 de novembro de 2022: a impossibilidade de lhe serem cobrados, pelo seu operador, bens ou serviços que não sejam comunicações eletrónicas e não façam parte da oferta contratada, que não tenha autorizado prévia e expressamente.
Estão em causa bens ou serviços prestados, em regra, por entidades terceiras, muitas vezes contratados inadvertidamente através da Internet com um clique - por exemplo, jogos, serviços de horóscopo, toques de telemóvel – e que são pagos através da fatura do serviço telefónico móvel ou do serviço de acesso à Internet móvel ou, ainda, no caso de serviços pré-pagos, através de redução do saldo.
Oiça o podcast ANACOM e fique a saber o que fazer caso seja surpreendido com a cobrança de bens ou serviços que não tenha autorizado.
Recursos relacionados:
- Lei n.º 16/2022, de 16 de agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1727429
- Podcast ANACOM sobre a nova Lei das Comunicações Eletrónicas e o que muda para os consumidoreshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1732841
O Podcast ANACOM está disponível no sítio da ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1708161 na Internet e no Portal do Consumidorhttps://www.anacom-consumidor.pt/ da ANACOM.
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