Por deliberação de 22 de Janeiro de 2004, foi aprovada a segunda versão do projecto de norma técnica Manual ITED - Prescrições e Especificações Técnicas para as Infra-Estruturas de Telecomunicações em Edifícios, em conformidade com o artigo 55º do Decreto-Lei nº 59/2000, de 19 de Abril. Esta nova versão tem em vista, por um lado, dar resposta a um parecer circunstanciado emitido pela Comissão Europeia e, por outro, preparar os novos edifícios para realidade actual das comunicações em Portugal.
O novo projecto de Manual ITED está, também, enquadrado na Iniciativa Nacional para a Banda Larga - identificada como uma prioridade no Plano de Acção para a Sociedade de Informação - visando a disponibilização de raiz de condições para a implementação da banda larga nas novas habitações e escritórios.
Uma vez que, nos termos legais, este projecto se encontra em fase de notificação à Comissão Europeia, mantêm-se em vigor, até à sua aprovação final, as Especificações, Prescrições e Instruções Técnicas RITA.
Consulte:
- Especificações, Prescrições e Instruções Técnicas RITA (em vigor até 31 de Dezembro de 2004) https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=1420
- Manual ITED (Projecto - 2ª versão) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=157513
Mais informação:
- Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de Abril http://dre.pt/pdf1sdip/2000/04/093A00/16741682.pdf
