Decorre até 11 de setembro de 2020 a consulta pública da Comissão Europeia sobre a revisão e prolongamento do Regulamento do roaming (Regulamento (UE) 2017/920, de 17 de maio de 2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1411616), que estabelece que o preço das comunicações em roaming entre países do Espaço Económico Europeu não pode exceder as tarifas pagas pelas comunicações nacionais (regime roam like at home).
O objetivo desta consulta é recolher contributos dos operadores móveis, associações, reguladores, autoridades governamentais, empresas e peritos para preparar a proposta de revisão deste diploma e a sua extensão, atendendo a que expira a 30 de junho de 2022.
Ainda que o objetivo a longo prazo seja assegurar o regime roam like at home sem necessidade de regulação do mercado, a médio prazo continuará a ser necessária a aplicação de determinadas medidas legislativas.
As respostas a esta consulta pública devem ser submetidas através da página específica da União Europeia https://ec.europa.eu/eusurvey/home/welcome.
Mais informação:
- Public consultation on the review and prolongation of the Roaming Regulation https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/public-consultation-review-and-prolongation-roaming-regulation
