Os Actos Finais da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 1995, que contêm a revisão do Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações e o Protocolo Final com as declarações formuladas no momento da assinatura dos Actos Finais, foram aprovados pelo Governo nos termos do Decreto n.º 2-A/2004, de 16 de Janeiro, publicado no Diário da República N.º 13 (Série I-A, 3º suplemento).
Consulte:
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Decreto n.º 2-A/2004, de 16 de Janeiro.
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Consulte ainda:
- Regulamento das Radiocomunicações https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=7948
