A ANACOM, por decisão de 19 de março de 2020 e na sequência de auditoria, aprovou a declaração de conformidade do sistema de contabilidade analítica (SCA) da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO), referente ao exercício de 2017 e ao serviço telefónico em local fixo, ao serviço de circuitos alugados e ao serviço de interligação, com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Em particular, a ANACOM declara que os resultados do SCA da MEO nesse exercício cumpriram as seguintes obrigações:
- manter um SCA que permita a verificação das medidas de regulação de preços impostas nos mercados de acesso, ao abrigo do n.º 5 do artigo 85.º da Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930940 (LCE);
- elaborar e pôr em prática um sistema de custeio e de separação contabilística, nos mercados grossistas de circuitos alugados, ao abrigo do artigo 71.º da LCE;
- implementar um sistema de custeio e de separação contabilística, nos mercados de interligação na rede telefónica pública num local fixo, ao abrigo do artigo 71.º da LCE.
Foi igualmente aprovada a atualização das determinações do referido sistema a vigorar em exercícios futuros.
Consulte:
- Sistema de contabilidade analítica da MEO (exercício de 2017) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1519590
