A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) acaba de publicar, em formato electrónico, e traduzidas para a língua portuguesa, duas novas decisões no âmbito do Comité de Comunicações Electrónicas (ECC).
O ECC, que integra a Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT), foi criado em Novembro de 2001, data em que substituiu tanto o Comité Europeu de Radiocomunicações (ERC) como o Comité Europeu para os Assuntos Regulamentares de Telecomunicações (ECTRA).
Decisões adoptadas, em Portugal, em 2003:
ECC/DEC/(02)11https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=149381
Decisão ECC de 15 de Novembro de 2002 sobre a isenção de licença individual de terminais SUT (Satellite User Terminals) funcionando nas faixas de frequências 1525 - 1559 MHz (espaço-Terra) e 1626,5 - 1660,5 MHz (Terra-espaço), para aplicações no âmbito do Serviço Móvel Terrestre por Satélite
ECC/DEC/(02)08https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=149276
Decisão ECC de 15 de Novembro de 2002 sobre a livre circulação e utilização de terminais SUT (Satellite User Terminals) funcionando nas faixas de frequências 1525 - 1559 MHz (espaço-Terra) e 1626,5 - 1660,5 MHz (Terra-espaço), nos países membros da CEPT, alargando o campo de aplicação da Decisão ERC /DEC/(95)01.
