Entra em vigor a 3 de dezembro de 2018 o Regulamento (UE) 2018/302https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1431515, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado a 28 de fevereiro, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento.
Este regulamento tem por objetivo contribuir para o correto funcionamento do mercado interno, evitando barreiras injustificadas e tornando mais claras as situações em que uma diferença de tratamento não pode ser justificada.
Saiba mais em Novas regras europeias promovem comércio eletrónicohttps://anacom-consumidor.pt/web/guest/-/novas-regras-europeias-promovem-comercio-eletronico no Portal do Consumidor da ANACOM.
Mais informação:
- Geo-blocking https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/policies/geoblocking
- New EU rules on e-commerce https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/new-eu-rules-e-commerce
- e-Commerce in the EU: How you can make the most out of it as a consumer https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/e-commerce-eu-how-you-can-make-most-out-it-consumer
- Ending unjustified Geoblocking to boost online shopping in the EU https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/ending-unjustified-geoblocking-boost-online-shopping-eu
- Ending unjustified Geoblocking: a short guide for online traders https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/ending-unjustified-geoblocking-short-guide-online-traders
