Na sequência de determinação judicial, foi publicado pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) um anúncio para citação dos contrainteressados na sequência do despacho proferido no âmbito do Processo n.º 2667/15.6belsb, a correr termos na 4.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em que são partes, como autora, a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia e, como demandada, a ANACOM.
Neste processo (ação administrativa especial) é pedida a anulação da decisão da ANACOM de 23 de julho de 2015, sobre “Adoção de medidas provisórias e urgentes relativas ao mercado de acesso grossista de elevada qualidade num local fixo (circuitos Ethernet CAM e inter-ilhas)”.
Consulte:
- Citação de contrainteressados (Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1429788
