Por despacho proferido no Processo n.º 2667/15.6BELSB, a correr termos na 4.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em que são partes, como autora, a MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia e, como Demandada, a ANACOM, foi determinada (judicialmente) a publicação de um anúncio no site da ANACOM para citação dos contrainteressados.
Neste processo (ação administrativa especial) é pedida a anulação da decisão intitulada «Adoção de medidas provisórias e urgentes relativas ao mercado de acesso grossista de elevada qualidade num local fixo (circuitos Ethernet CAM e inter-ilhas)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1362255», tomada pelo Conselho de Administração da ANACOM a 23 de julho de 2015.
Nestes termos, procede esta Autoridade à publicação do anúncio em questão neste sítio.
Consulte:
Anúncio para citação dos contrainteressados (PDF 84 Kb)
Esta informação é propriedade do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
