O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado a 27 de abril de 2016, começará a ser aplicado em toda a União Europeia (UE) a partir de 25 de maio de 2018. Nesse âmbito, a Comissão Europeia (CE) disponibilizou um conjunto de orientações sobre a sua implementação, assim como uma ferramenta online, dirigida, em particular, a pequenas e médias empresas, com o objetivo de promover o cumprimento das novas regras de proteção de dados.
Consulte:
- Comissão publica orientações sobre o Regulamento de proteção de dados https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1428565
