Foram aprovadas pela Assembleia da República e publicadas em Diário da República (DR), a 29 de dezembro de 2017, as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2018 (Lei n.º 113/2017). As GOP enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional. Na mesma data foi também publicada em DR, a Lei do Orçamento do Estado para 2018 (Lei n.º 114/2017).
Consulte:
- Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2018 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1425699
