As Grandes Opções do Plano (GOP) para 2018, aprovadas pela Assembleia da República e publicadas em Diário da República (DR) a 29 de dezembro (Lei n.º 113/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1425702), enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.
Salienta-se, no âmbito da "Qualificação dos portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego" (ponto 3), a medida de "Promoção de competências digitais" que integra a "Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - (Portugal INCoDe.2030)". O programa "Portugal INCoDe.2030" visa responder à necessidade de desenvolvimento das competências digitais, tendo como referência o período entre 2017 e 2030. Trata-se de uma iniciativa que comporta três desafios essenciais:
- garantir a literacia e a inclusão digitais para o exercício pleno da cidadania;
- estimular a especialização em tecnologias digitais para uma maior qualificação do emprego e uma economia de maior valor acrescentado;
- garantir uma forte participação nas redes internacionais de investigação e desenvolvimento e de produção de novos conhecimentos nas áreas digitais.
Ao nível da "Promoção da inovação na economia portuguesa: mais conhecimento, mais inovação, mais competitividade" (ponto 4), no âmbito do desenvolvimento do plano de ação para a Indústria 4.0, assente em redes digitais modernas e adequadas a uma economia fortemente dependente da Internet, o Governo acompanhará o desenvolvimento de um programa de investimento privado na extensão das redes digitais até 2020, incluindo nas redes móveis de última geração, cuja cobertura se pretende alargar a mais 1000 freguesias até 2019, no âmbito da renovação das licenças móveis.
Nesta data, 29 de dezembro, foi também publicada em DR, a Lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE) (Lei n.º 114/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1425703).
