A Comissão Europeia (CE) lançou uma consulta pública, a decorrer até 8 de outubro, sobre a revisão das Diretivas da União Europeia (UE) relativas ao direito do consumidor.
A CE pretende obter contributos para uma possível revisão que visa, entre outros aspectos, assegurar uma maior transparência nos contratos realizados online, a extensão de alguns direitos dos consumidores aos contratos online, a previsão de formas de reparação/recurso para os consumidores lesados por práticas comerciais desleais, o estabelecimento de sanções mais eficazes e a simplificação de regras e requisitos.
Consulte:
- Comissão lança consulta sobre a revisão das Diretivas relativas ao consumidor https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1414333
