Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Decreto-Lei n.º 26/2017, de 9 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1406245, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.
